Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou que a ré autorize e custeie todo os custos e materiais necessários à realização de reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo, de osteoplastia da mandíbula e de osteotomia alvéolo palatina - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelos riscos de o paciente desenvolver disfunção temporomandibular mais grave, com dor intensa, limitação dos movimentos da mandíbula e alterações na oclusão dentária, além de ver acelerado o processo degenerativo da articulação, com agravamento da disfunção - Necessidade, ademais, de investigação de possível tumor (ameloblastoma) - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)