Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Concurso formal impróprio - Reconhecimento - Réu que tentou matar a ex-esposa entregando uma pizza envenenada, bem como assumiu o risco de matar a filha dela, tendo ciência de que ambas residiam no mesmo imóvel - Penas - Bases fixadas acima do mínimo legal, com base no CP, art. 59 - Aplicação da fração mínima de 1/3, na última fase da dosimetria, tal como pleiteado pelo órgão ministerial, em face do iter criminis verificado. Recurso ministerial provido... (Continua)