Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTES DA IMPLANTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do Juízo da 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre, nos autos da Ação Penal 5028667-72.2025.8.21.0001, que apura a prática de crimes previstos no CP. ... (Continua)