Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. MEDICAMENTOS. Tutela de urgência. Fornecimento pelo Poder Público. Tratamento de retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular diabético bilateral. Presença dos requisitos autorizadores da medida – CF/88, art. 196. Documentos comprobatórios d enfermidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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