Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/1993, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício. Prejudicado, no ponto, o recurso. Provimento para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.

«1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do Lei 8.666/1993, art. 90, porquanto os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... (Continua)