Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPP. Embargos rejeitados.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... (Continua)