Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: o Superior Tribunal de Justiça assentou que o entendimento de que, incumbindo aos Estados e aos Municípios a gestão dos recursos a eles destinados para os serviços de saúde, bem como o controle da emissão das chamadas autorizações de internação hospitalar (AIHs), os referidos entes serão legítimados para responder pela remuneração dos serviços de saúde prestados em sua localidade, sendo, pois, a Justiça Estadual a competente para o julgamento de tais ações. Nesse sentido: CC 31055/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ 29/10/2001; EDcl no REsp 913.776/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20/11/2007; REsp 857.343/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 26/10/2006; AgRg no REsp 1.268.853/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º8.2012. ... (Continua)