Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.010, II - IRREGULARIDADE FORMAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO E DANO MORAL - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL

Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida. ... (Continua)