Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prova oral despicienda. Exegese do art. 443 I do CPC. Inadequação da via eleita. Descabimento. Alegação de copropriedade não interfere na análise da posse. Dicção do art. 1.210, § 2º do CC. Mérito. Comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Posse anterior demonstrada pelos apelados. Esbulho caracterizado. Permanência da apelante no imóvel configura mero ato de permissão e tolerância dos apelados. Condição que não configura posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Desinteresse dos recorridos na manutenção do acordo. Posse precária. As questões atreladas à dissolução de união estável e partilha devem ser dirimidas em ação autônoma, Ademais, o caso atrai incidência da Súmula 487/STF, em favor dos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)