Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO A REVISÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. PROPORÇÃO DE 25 AVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0018036-42 .2022.8.16.0182

Curitiba, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 09/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Da análise dos autos (mov. 1.7, p. 15) verifica-se que a reclamante, na data do requerimento administrativo (13/07/2017), possuía 22 anos, 05 meses e 08 dias de exercício exclusivo de magistério e 51 anos de idade.Posto isso, devida a implementação do coeficiente 25 avos, com o pagamento retroativo desde a datada do requerimento administrativo, ressalvadas as verbas prescritas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Ante o exposto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)