Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. REGULARIDADE.

A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes desta Corte. A gravo conhecido e não provido . 2 - EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 422/TST . O agravante, em suas razões, apenas combate um trecho da decisão que trata da manutenção da decisão denegatória por seus próprios fundamentos, ou seja, a decisão per relationem, cuja matéria já foi acima analisada, deixando, contudo de combater o conteúdo da própria decisão denegatória mantida. Ainda, sequer trouxe a matéria aventada à discussão, tendo apenas mencionado o seguinte «renovam-se presentemente as razões elencadas no agravo de instrumento e na revista. Assim, em que pesem as razões recursais, verifica-se que o agravante não enfrentou objetivamente a decisão a quo nos exatos termos em que proferida. Com efeito, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, o qual foi mantido na decisão do agravo de instrumento. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)