Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Complementação de pensão. Prescrição. Não ocorrências. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)