Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Parcial provimento. Apelação. Efeitos. Unicamente devolutivo.
«1 - A apelação manejada contra a sentença de parcial provimento dos embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo. Isso porque o recurso é direcionado contra a parte julgada improcedente, que é exatamente a hipótese estabelecida no CPC, art. 520, V, 1973. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote