Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantido o acolhimento da pretensão recursal veiculada no apelo extremo manejado pela parte contrária. Insurgência do apelante (origem).

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais de fundamentação vinculada/típica, têm cabimento apenas quando verificados os vícios ali elencados, isto é, de omissão, contradição, obscuridade e erro material. ... (Continua)