Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote