Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA CDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL.3. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A AUSÊNCIA DE CERTOS ELEMENTOS FORMAIS OU MATERIAIS NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO LEI 6.830/1980, art. 2, §§ 5º E 6º. ISS EXIGIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 424/STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.4. RECURSO DESPROVIDO.