Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote