Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Inaplicabilidade dos precedentes apresentados. Agravo interno desprovido.