Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelante sustenta que há provas suficientes para a condenação, especialmente os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado. ... ()
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