Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Motivação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319). Suficiência. Pouca quantidade de entorpecentes apreendida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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