Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à solução integral das controvérsias que lhe foram submetidas a julgamento. ... (Continua)