Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 2 (dois dias) para oposição, em matéria criminal. Inobservância. CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em processo penal, que é de 2 (dois dias), a teor do CPP, art. 619. ... ()
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