Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de arbitramento de honorários. A afronta ao CPC, art. 535 exige que se apresente omissão acerca de questão relevante para o desate da controvérsia. A alegada incompatibilidade entre a causa de pedir (remota) e o pedido de arbitramento de honorários não se mostra plausível e nem relevante a fazer reconhecida a afronta ao CPC, art. 535 e desconstituído o acórdão que julgou os aclaratórios. Agravo interno desprovido.