Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EM LEILÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INVIABILIDADE. JUROS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. A alienação fiduciária, em caso de inadimplemento, deve seguir a Lei 9.514/97, não se aplicando o CDC. 2. A venda do imóvel em leilão e a consolidação da propriedade foram realizadas conforme a legislação, sem ilegalidade. 3. Não há obrigação de devolver os valores pagos, pois a dívida foi quitada com o valor da venda do imóvel, conforme a Lei 9.514/97. 4. A taxa de juros e a comissão de corretagem foram acordadas entre as partes, sem abusividade. 5. Não houve enriquecimento ilícito, pois a venda seguiu o contrato e a legislação, sem saldo a ser devolvido. 6. A inadimplência não configura dano moral, não havendo base para reparação extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)