Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Ato administrativo comissivo único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote