Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O art. 2º, § 2º, da LEF não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)