Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. DESNECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO MAIS ESTÃO RESTRITAS À REFERIDA TAXA, PODENDO PRATICAR OUTRAS, DESDE QUE CONVENCIONADAS E AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA, CUJO PATAMAR ENCONTRA-SE MUITO ACIMA DAS TAXAS APLICADAS LIVREMENTE NO MERCADO FINANCEIRO. VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.