Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 1.102 da RG. Tese superada. ADI 2.110 e 2.111. Efeito vinculante. Eficácia erga omnes. Agravo regimental não provido.

1. Ante a superação da tese que se formou em 2022 no Tema 1.102 da RG, a ordem de suspensão nacional de processos exarada no representativo da controvérsia na sistemática da repercussão geral (RE 1.276.977) exauriu seus efeitos, sendo cogente a observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º) do entendimento firmado em 2024 nos autos das ADI 2.010 e 2.011, de modo a se assegurarem a segurança jurídica e o tratamento isonômico do direito nos processos de natureza subjetiva. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)