Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.7073.3510.8577

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO- IMPOSSIBILIDADE.

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Nos termos do CPC, art. 922, noticiado que as partes entabularam acordo sobre o débito e a respectiva forma de pagamento, o acordo deve ser homologado com a consequente suspensão da execução, até que seja comprovado o integral adimplemento das obrigações a cargo do executado. ... ()

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