Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.5473.7345.5872

1 - TJSP Agravo de instrumento. EMENDA DA INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento - Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa -Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E.TJSP e, em particular, desta C. Câmara. Recurso não conhecido

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