Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE FOI REINTEGRADO À FUNÇÃO - PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TEMA 907 DO STJ E LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 17 e LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 68 - DIREITO DO PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE UM BENEFÍCIO QUE É CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA SUA ADESÃO OU, EM CASO DE REVISÃO, QUANDO UM NOVO BENEFÍCIO LHE É CONCEDIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O PACTO CONTRIBUTIVO DO FUNDO E OS PARÂMETROS ATUARIAIS VIGENTES - PRESERVAÇÃO COMO UM TODO E NÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DE UM OU OUTRO PARTICIPANTE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE APLICÁVEL AO RGPS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA ARBITRADA QUE CONFIGUROU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, MEDIANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÀS CUSTAS DE OUTREM - MONTANTE ESTIPULADO COM BASE NA DURAÇÃO DA CAUSA, NAS MANIFESTAÇÕES DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA, NA DIFICULDADE DA LIDE E NO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.