Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O HOME CARE NÃO ESTÁ INCLUÍDO DENTRE OS SERVIÇOS OEFERECIDOS PELA AGRAVADA, CONFORME ADVERTIDO À AGRAVANTE EM SEU ATO DE INSCRIÇÃO. COMO DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.