Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SILÊNCIO NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta violação ao contraditório, alegando que a proposta de acordo apresentada nos autos não foi impugnada pela parte contrária, configurando aceitação tácita. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação antes da consolidação da propriedade, em razão da suspensão do processo. ... (Continua)