Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que não foi transcrito o trecho dos embargos de declaração buscando pronunciamento quanto suposto aspecto omisso, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo não provido. 2 - RESERVA DE CRÉDITOS PARA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na condição de ex-patrona da ré e terceira interessada, a agravante sustenta que lhes são devidos os honorários advocatícios proporcionais ao trabalho executado. Extrai-se do acórdão recorrido que inexiste condenação à verba honorária. Num tal contexto, não se verifica afronta aos dispositivos legais invocados ou divergência jurisprudencial específica. Agravo não provido.... (Continua)