Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - revisão de contrato bancário - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1010 - recurso do réu inadmissível - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso do réu não conhecido - recurso do autor improvido