Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 12 e 489, V e VI do CPC/2015. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Indenização pela demora na concessão do benefício. Pedido indeferido. Ausência de comprovação da demora injustificada, do dano e do prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 12 e 489, V e VI, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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