Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência privada à saúde. Planos de saúde de autogestão. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. ... (Continua)