Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis. Lei 9.964/2000. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Coexistência. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos) (fl. 147, e/STJ). ... (Continua)