Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Arts. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015. Atual CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 - atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)