Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Prazo para entrega de documentação necessária à participação na próxima etapa do concurso. Entrega dentro do prazo estabelecido pelo edital. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. In casu, a Corte de origem, na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, decidiu que foram respeitadas as regras editalícias, tendo a parte autora apresentado tempestivamente os exames médicos necessários para sua aprovação na etapa do certame. A alteração de tais conclusões é inviável na via Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)