Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO E COBRANÇA DE VALORES PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital e a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, envolvendo ação de revisão e cobrança de valores depositados na conta PIS/PASEP, proposta por pessoa física contra o Banco do Brasil S/A, com pedido de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes envolvidas e a ausência de interesse público que justifique a atuação da Vara especializada. III. Razões de Decidir: 3. Os arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo definem a competência das Varas da Fazenda Pública, observando o interesse de entes da administração direta e indireta. No caso, a ação envolve apenas particulares, afastando a competência especializada. 4. A Súmula 73, deste TJSP, estabelece que compete ao Juízo Cível julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em matéria de direito público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, sem interesse público envolvido. Legislação Citada: CF, art. 173, § 1º, II. CPC/2015, art. 66, II. Lei 13.303/16, art. 4º. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006856-09.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17/03/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0037059-85.2024.8.26.0000; Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 30/10/2024... (Continua)