Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Contrato de trabalho por prazo determinado.
«Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. ... ()
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