Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Espécies de título de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Contratação de cartão. Débito existente. Cessão de crédito demonstrada. Negativação regular. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.
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