Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Recurso especial de terceiros interessados dos quais não se conheceu da apelação por deserção. Alegação de violação dos arts. 47, 236 e 247 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de recolhimento de preparo e de pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deserção da apelação.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)