Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. ... ()
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