Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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