Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 12.996/2014. Refis da copa. Equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa), ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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