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(DOC. LEGJUR 177.1914.5000.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação por edital. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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