Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e processual civil. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Descabimento de recurso especial. Não conhecimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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