Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)